Portaria Interministerial nº 7, DE 13 DE MARÇO DE 2018

D.O.U 15/03/2018 | Categoria: Portaria Interministerial | Subcategoria: Ministério da Justiça

Dispõe sobre o visto temporário e a autorização de residência para fins de estudo.

Baixar arquivo


Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.