Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.

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• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

• Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014

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