Despacho Mec s/n, DE 17 DE ABRIL DE 2017

D.O.U 18/04/2017 | Categoria: Despachos | Subcategoria:

Processo Administrativo Disciplinar - PAD 

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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