Lei nº 12.799

Lei nº 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013

D.O.U 11/04/2013 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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