Determina a utilização da Plataforma TransfereGov para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas públicas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Institui o Comitê de Governança de Dados da Educação - CGDE.

Ficam designados os representantes, titulares e suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e entidades, para compor o Plenário da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.

Regulamenta o fluxo de informações para a Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais - Segape, no âmbito do Ministério da Educação - MEC e de suas entidades vinculadas.

Altera a Portaria nº 90, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre o regulamento do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID.