Autoriza o fomento, via Bolsa-Formação, de cursos de qualificação profissional.

Dispõe sobre os critérios para distribuição da cota de bolsas de estudo ou auxílios escolares da pró-reitoria ou órgão equivalente incumbido dos programas de pós-graduação no âmbito dos programas institucionais de fomento à pós-graduação geridos pela Diretoria de Programas e Bolsas no País.

Institui grupo de trabalho para análise e proposição do novo regulamento do Programa de Apoio à Aquisição de Periódicos - PAAP, a nova política de contratação do acesso e aquisição de conteúdos, a disponibilização às instituições participantes, bem como novos modelos de negócios necessários ao apoio da publicação científica dos pesquisadores brasileiros.

Fixa as metas institucionais globais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para o ciclo 2022, de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Estabelece o retorno ao trabalho em modo presencial dos servidores e empregados públicos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.