Instituir Grupo de Trabalho, vinculado à Secretaria-Executiva do Ministério da Educação - SE/MEC, com o objetivo de conjugar e coordenar esforços para viabilizar a consistente e tempestiva elaboração do Relatório de Gestão e demais itens que integram a Prestação de Contas do MEC.

Dispõe sobre a publicização do cadastro das Instituições de Educação Superior - IES integrantes do sistema federal de ensino no Sistema e-MEC em sítios eletrônicos das IES, redes sociais e propagandas televisivas.

Disciplina o recebimento e o tratamento de denúncia e a comunicação de irregularidade no âmbito do Inep.

Instituído o Grupo de Apoio Técnico - GAT responsável por assessorar a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -SERES na compilação das informações provenientes do Grupo de Trabalho - GT de que trata a Portaria MEC nº 328, de 5 de abril de 2018.

Institui a Comissão Técnico-Científica do Celpe-Bras da Diretoria de Avaliação da Educação Básica – Daeb.