Estabelece normas para atuação das psicólogas e psicólogos no Sistema Socioeducativo.

Institui e regulamenta o Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) e a Rede CREPOP como espaço de operacionalização das ações do CREPOP.

Dispõe sobre o registro profissional junto aos Conselhos Regionais de Economia dos egressos de programas de mestrado e doutorado em Economia.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para averbação de certificados de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) e de cursos livres relacionados às áreas e linhas de atuação do farmacêutico.

Regulamenta o uso da Telemedicina Veterinária na prestação de serviços médico-veterinários.