Institui a Plataforma de Cidadania Digital edispõe sobre a oferta dos serviços públicosdigitais, no âmbito dos órgãos e das entidadesda administração pública federal direta,autárquica e fundacional.

DESIGNAR os seguintes membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, com mandato de quatro anos:

NOMEAR

MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO, para exercer o cargo de Secretária-Executiva do Ministério da Educação.

EXONERAR LUIZ CLÁUDIO COSTA do cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Educação.

NOMEAR JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Educação e Cultura.