Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 2, de 31 de agosto de 2008; nº 1, de 22 de janeiro de 2010; nº 10, de 30 de abril de 2010; nº 15, de 8 de julho de 2011; nº 23, de 10 de novembro de 2011; nº 25, de 22 de dezembro de 2011; nº 16, de 4 de setembro de 2012; nº 19, de 31 de outubro de 2012; e nº 28, de 28 de dezembro de 2012, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

O Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, faz saber às instituições de educação superior (IES) que se encontra aberto o processo de seleção de propostas apresentadas por mantenedoras de IES do Sistema Federal de Ensino para autorização de funcionamento de curso de medicina, nos termos do Art. 3º, III, IV e V da Lei nº 12.871, 22 de outubro de 2013, em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 03/2013, conforme Portaria nº 543, de 04 de setembro de 2014.

Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, em trâmite no Ministério da Educação até a publicação desta Portaria normativa.

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício de suas atribuições previstas no Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 1188/2014-DIREG/SERES/MEC, inclusive como motivação, nos termos do art. 50, do §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, torna públicos os procedimentos e prazos para renovação de reconhecimento de cursos de graduação, tomando como referência os resultados do ciclo avaliativo - ano de 2013, conforme anexo deste Despacho.

Dispõe sobre a vinculação das bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado dos programas estratégicos da Diretoria de Programas e Bolsas no País.

Publica os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referente ao ano de 2013 (IGC-2013), conforme Anexo I, e os resultados do Conceito Enade 2013 e do Conceito Preliminar de Curso referente ao ano de 2013 (CPC-2013), conforme anexo II.

Estabelecer, para as etapas e atividades do processo de realização do Censo da Educação Superior 2014, um cronograma específico para as Universidades Federais, considerando que as informações obtidas no Censo serão utilizadas para o cálculo da matriz orçamentária e outros custeios, e um segundo cronograma para os Institutos e Centros Tecnológicos Federais, Faculdades Isoladas Federais e demais Instituições de Educação Superior - Estaduais, Municipais, Privadas e Especiais.