Institui o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde - PROFAGS, para oferta de curso de formação técnica em enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE no âmbito do SUS, para o biênio de 2018-2019.

Homologa o Parecer CNE/CEB nº 4/2017 que instituiu as Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural, referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas de ensino em todo o território nacional.

Designados membros para compor a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES.

Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.

Acresce à composição do Fórum Nacional de Educação as entidades que menciona.

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

Autoriza o FNDE a editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista.