Altera a Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010.

Define os prazos regulamentares máximos de vigência das bolsas de estudo no país e no exterior.

Divulga os resultados finais do Censo Escolar de 2011.

Delega à Presidenta do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, a competência para dispensa do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, a que se refere o art. 5º, § 5º da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004.

Institui a comissão para analisar as situações detectadas pelos programas de pós-graduação que em desacordo com as regras para a concessão de bolsas estabelecidas pela Portaria Conjunta Capes/CNPq nº 01/2010.