Revoga a Portaria nº 176, de 17 de outubro de 2016, que dispõe sobre a instituição do instituto da Novação no âmbito dos programas geridos pela Diretoria de Relações Internacionais da Capes.

Delega competência, no âmbito da Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - PF-FNDE, para manifestação quanto à necessidade de ajuizamento e quanto às formas de intervenção processual do FNDE nas ações civis públicas, nas ações de improbidade administrativa e nas ações populares em que tenha interesse jurídico a ser tutelado.

Avaliação de Propostas de Cursos Novos, APCN, de pós-graduação stricto sensu.

Avaliação de Propostas de Cursos Novos, APCN, de pós-graduação stricto sensu.

Ficam designados membros do Fórum Nacional de Educação – FNE instituído pela Portaria nº 577, de 27 de abril de 2017, os representantes dos seguintes órgãos e entidades.