Regulamenta as atribuições do farmacêutico em doenças tropicais e negligenciadas, e dá outras providências.

Normatiza a atuação do Enfermeiro em Auditoria.

Cria a habilitação e regulamenta a atividade do profissional Biomédico em Biofotônica.

Cria a habilitação e regulamenta a atividade do profissional Biomédico em Docência, Pesquisa e Prática em Gerontologia Biomédica.

Dispõe sobre a atividade do biomédico em Tricologia Estética.