Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Relações Públicas.

Regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências.

Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências.

Fica instituída a Câmara Consultiva Temática – CCT de Política Regulatória do Ensino Jurídico, com a finalidade de propor sugestões para a formulação de uma nova Política Regulatória, a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais e a Avaliação do Curso de Direito.

Estabelece procedimentos para o pagamento da Bolsa-Formação Estudante às mantenedoras de instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, ofertada na forma subsequente, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).