Credencia o centro universitário moura lacerda, com sede na cidade de ribeirão preto e unidade de ensino fora da sede na cidade de jaboticabal, ambas no estdao de são paulo.

Credencia o centro universitário augusto motta, com sede na cidade do rio de janeiro, estado do rio de janeiro.

Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela administração pública federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências

Regulamenta, para o sistema federal de ensino, as disposições contidas no art. 10 da medida provisória n° 1.477-39, de 8 de agosto de 1997, e nos arts. 16, l9, 20, 45, 46 e § 1°, 52, parágrafo único, 54 e 88 da lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências

Regulamenta a lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e determina outras providências.