Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.

Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Institui a Distinção Honorífica dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação e o Memorial dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação.

Institui o Programa Ciência na Escola.

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.