Texto regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Modalidade deve deixar de ser oferecida pelas instituições no prazo de dois anos, contados a partir da data da Resolução

Prazo foi prorrogado após pleito das IES que integram o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular

As vagas são destinadas a brasileiros não portadores de diploma de curso superior que tenham participado do Enem, edição de 2016

Na sistemática anterior, a troca de nomenclatura era processada mediante análise documental, podendo ser, inclusive, objeto de avaliação in loco caso a Seres/MEC entendesse necessário após a apreciação dos documentos. 

A iniciativa tem carga horária de 30h e visa preparar gestores das instituições que lidam diretamente com gestão de pessoas para compreender os aspectos da legislação trabalhista vigente no país

Conforme anunciado no seminário da ABMES de 4 de abril, uma equipe da Seres/MEC estará à disposição durante o 10º CBESP para atender de forma direta às demandas das IES