Disciplina o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

Altera a Portaria nº 133, de 10 de julho de 2023.

Designa membros para atuar como coordenadores dos Subcolegiados da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA.

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de reestruturar o Plano de Ações Articuladas - PAR, a partir da revisão do Quarto Ciclo (2021-2024) e do desenvolvimento do seu Quinto Ciclo (2025-2028).

Instituir Grupo de Trabalho (GT) para discutir a utilização do processo híbrido de ensino e aprendizagem pelos programas de pós-graduação stricto sensu (PPG) no Brasil e propor normas operacionais destinadas ao cumprimento da Portaria Capes nº 315, de 30 de dezembro de 2022.