Institui a Comissão de Assessoramento Técnico-Pedagógico para a Avaliação do Ensino Médio da Diretoria de Avaliação da Educação Básica (DAEB).

Institui os núcleos de Serviço de Acesso a Dados Protegidos - Sedap - e disciplina o acesso às bases de dados protegidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep - no âmbito de Centros de Pesquisas.

Aprova o "Manual Técnico 2.0" para uso nos Núcleos de Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Núcleo Sedap).

Altera o Anexo I da Portaria nº 163, de 13 de abril de 2023, que dispõe sobre os convênios a serem celebrados pelo Inep com os Operadores de Segurança Pública dos Estados para o apoio nas operações logísticas de sigilo e segurança dos exames e avaliações educacionais, bem como estipula os valores máximos para as parcerias pretendidas.

Recria o Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento.