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Lei

D.O.U 05/10/1962 | Categoria: Lei

Lei nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

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D.O.U 27/12/1961 | Categoria: Lei

Lei nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961

Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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