Dá nova redação ao art. 33 da lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Acrescenta inciso ao art. 473 da consolidação das leis do trabalho (clt)

Determina que as câmaras municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos municípios e dá outras providências.

Transforma o instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais (inep) em autarquia federal, e dá outras providências.