Dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.

Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências