Decreto nº 12.681

Decreto nº 12.681, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

D.O.U 21/10/2025 | Categoria: Decreto | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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