Decreto nº 12.651

Decreto nº 12.651, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

D.O.U 08/10/2025 | Categoria: Decreto | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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