Dispõe sobre a criação do "Programa de Formação Continuada de Professores na Educação Especial".
DOU Nº 80, 26/4/2007, SEÇÃO 1, P. 4

Dispõe sobre a criação do "Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais".
DOU Nº 80, 26/4/2007, SEÇÃO 1, P. 4

Dispõe sobre a criação do "Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior"
DOU Nº 80, 26/4/2007, SEÇÃO 1, P. 4

Institui o Programa Nacional do Livro Didático para Alfabetização de Jovens e Adultos - PNLA.
DOU Nº 80, 26/4/2007, SEÇÃO 1, P. 4

Institui a Avaliação de Alfabetização "Provinha Brasil", a ser estruturada pelo INEP.
DOU Nº 80, 26/4/2007, SEÇÃO 1, P. 4