Dispõe sobre a instauração de processo administrativo em face do Centro Universitário Campos de Andrade (e-MEC 1232), da Faculdade Alvorada de Tecnologia e Educação de Maringá (e-MEC 1850) e da Universidade Ibirapuera (e-MEC 458), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto nº 5.773, de 2006, devido a conduta de seu representante legal, incompatível com a mantença de instituição de ensino superior no Sistema Federal de Ensino.

Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos de contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Estabelecer as datas e os respectivos responsáveis para as 2 (duas) etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica de 2015, que será realizado via Internet, por meio do sistema Educacenso, em todo o território nacional:

Altera o art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e dá outras providências.

Altera a Portaria Normativa MEC nº 807, de 18 de junho de 2010, que institui o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem.