Ficam designados os seguintes membros para a constituição da Comissão de Assessoramento Técnico - CAT, de caráter consultivo, para prestar suporte na realização dos exames e avaliações da educação superior de competência da Diretoria de Avaliação da Educação Superior, de acordo com os cronogramas de atividades da Coordenação-Geral do Enade.

Dispõe sobre a conversão do acervo acadêmico para o meio digital.

Institui o Programa Primeira Infância na Escola.

Institui o Selo MEC Integridade, no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

Instituir o Prêmio Nacional de Educação com a objetivo de fomentar a realização de estudos e pesquisas sobre políticas públicas educacionais, de modo a subsidiar a atuação da Autarquia no aperfeiçoamento de sua gestão.