Dispõe sobre procedimentos relacionados ao tratamento, à segurança e à classificação da informação no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

Aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Dispõe sobre o Cronograma do Censo da Educação Superior 2022.

Retifica a Portaria MEC nº 641, de 12 de agosto de 2021.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização dos aditamentos de renovação, dilatação e transferência dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o 2º semestre de 2017, simplificados e não simplificados, referente aos 1º e 2º semestres de 2022.