Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta de protocolo de diretrizes e procedimentos para assegurar a proteção das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade nas localidades que se encontrem em situação de emergência ou calamidade pública devido à ocorrência de desastres

Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.

Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval - CPFGCN e sobre a forma de integralização de cotas da União no Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN.