Institui, no âmbito do Ministério da Educação, grupo de trabalho constituído por servidores do quadro efetivo de pessoal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, com o objetivo de colaborar na implementação de medidas tendentes ao alcance do novo marco regulatório, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.861/2006 e pelo Decreto nº 5.773/2006 para o ensino superior, e da educação profissional e tecnológica pela Lei n.º 11.741/2008.

Estabelece os procedimentos de divulgação dos indicadores de qualidade às Instituições de Educação Superior (IES).

Regulamenta o art. 11 da Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005, alterada pela Leinº. 12.431 de 24 de junho de 2011; revoga as Portarias MEC nº. 569, de 23 de fevereiro de 2006 e nº. 1.151, de 31 de agosto de 2006.

Dispõe sobre a distribuição de responsabilidades referentes à viabilização da parceria da Chamada Pública MCT/CNPq/MEC/CAPES - Ação Transversal nº 6/2011 - Casadinho/Procad Fortalecimento e Consolidação de Grupos de Pesquisa Vinculados a Programas de Pós-Graduação.

Altera a Portaria Normativa MEC nº 14, de 24 de setembro de 2009, que define os procedimentos referentes ao Programa de Melhoria do Ensino das Instituições de Educação Superior - PROGRAMA IES -MEC/BNDES, no âmbito do Ministério da Educação, e dá outras providências.