Institui o Sistema MEC Normas e altera a Portaria MEC nº 255, de 27 de março de 2024, que dispõe sobre a elaboração e tramitação de propostas de atos normativos e expedientes sujeitos à apreciação do Ministro de Estado da Educação, bem como sobre a tramitação de proposições legislativas e expedientes parlamentares e federativos no âmbito do Ministério da Educação.

Dispõe sobre a organização básica das avaliações da formação médica sob responsabilidade do Inep.

Fica autorizada a ampliação do número de vagas anuais dos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2026, exclusivamente para fins do Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Dispõe sobre o Cronograma do Censo da Educação Superior 2025.

Alterar a Portaria Capes Nº 327, DE 14 de Novembro de 2025, que dispõe sobre o regulamento da Bolsa Mais Professores.