Estabelece os prazos de validade para atos regulatórios de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Educação Superior.

Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos do Inep.

No dia 23 de dezembro/2016, foi publicado no DOU a Portaria nº 1.496/2016, designando os membros titulares e suplentes, para comporem a CC-PARES.

O Ministério da Educação publicou as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no primeiro semestre de 2017. A portaria também define os procedimentos que as instituições de ensino devem adotar para participar do programa.

Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC.