Subdelega competência ao titular da Subsecretaria de Assuntos Administrativos para aprovação, reprovação, alteração, devolução e envio de itens referentes ao Plano Anual de Contratações - PAC no âmbito do Ministério da Educação.

Estabelece as regras complementares de retorno gradual e seguro às atividades presenciais no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no contexto do enfrentamento do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

Altera a Portaria MEC nº 330, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino, e a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao sistema federal de ensino.

Dispõe sobre a adesão e a renovação de adesão ao Programa Universidade para Todos - Prouni para participação no processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2022.

Institui normas e procedimentos relacionados ao Serviço de Informações ao Cidadão da Ouvidoria do Ministério de Educação - MEC, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.