Dispõe sobre a implementação da Matriz de Referência Comum para a Avaliação da Formação Médica.

Torna pública a relação das Instituições de Educação Superior (IES) que não preencheram o Censo da Educação Superior 2024 e não apresentaram justificativa para o não preenchimento.

Regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior - IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância - Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, funcionamento, alteração de endereço e extinção dos Polos EaD.

Regulamenta o processo de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT e institui a Comissão de Atualização do CNCT.

Estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb no ano de 2025.