Dispõe sobre a tramitação eletrônica da sindicância, do processo ético-profissional, do procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante do médico, do processo-consulta, da proposta de resolução e da proposta de recomendação no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

Os exames realizados em serviços médicos devem ser acompanhados dos respectivos laudos. A responsabilidade pela execução e pelos laudos destes exames pode ser assumida por diferentes médicos.

Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Aconselhamento Genético e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades de supervisor de estágio nos campos da Administração e dá outras providências.

Regulamenta o processo administrativo simplificado a que estão sujeitos os profissionais que não atenderem corretamente às normas para transferência e/ou revalidação de registro.