Altera dispositivos da lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública, altera a lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência da escola de enfermagem de manaus, unidade organizacional descentralizada da fundação nacional de saúde, para a fundação universidade do amazonas, e dá outras providências

Dá nova redação ao art. 33 da lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Acrescenta inciso ao art. 473 da consolidação das leis do trabalho (clt)