Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências