Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de entidades de fins filantrópicos e de recadastramento junto ao conselho nacional de assistência social (cnas) e anulação de atos emanados do instituto nacional do seguro social (inss) contra instituições que gozavam  de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Altera dispositivos da lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários

Altera dispositivos da lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências

Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.