Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Jornalismo, bacharelado, e dá outras providências.

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Relações Públicas.

Regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências.

Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências.

Fica instituída a Câmara Consultiva Temática – CCT de Política Regulatória do Ensino Jurídico, com a finalidade de propor sugestões para a formulação de uma nova Política Regulatória, a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais e a Avaliação do Curso de Direito.