Estabelece o limite máximo de valores para a Transferência de Recursos aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de apoiar as atividades de execução do Censo Escolar da Educação Básica, em todos os levantamentos, referentes ao ano letivo de 2012, bem como aquelas relativas à disseminação e à análise quantitativa e qualitativa das informações declaradas que subsidiam a implementação de políticas públicas educacionais nas diferentes esferas governamentai.

Dispõe sobre a cobrança pelas instituições de ensino superior dos valores de encargos educacionais no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni e do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e dá outras providências.

Estabelecer o calendário de atividades correspondentes às ações de avaliação e acompanhamento dos cursos de pós graduação stricto sensu, a cargo da Diretoria de Avaliação da Capes, relativas ao primeiro semestre de 2012:

Regulamenta o processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao primeiro semestre de 2012 e dá outras providências.

Define, para efeitos da avaliação, realizada pela Capes, a atuação nos programas e cursos de pós-graduação das diferentes categorias de docentes.