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Diálogo Legal & Educação Superior Comentada
Análises semanais assinadas pela diretoria jurídica e institucional da ABMES sobre temas de relevância para as instituições particulares de educação superior.
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Por: Daniel CavalcanteMetas no papel: o novo PNE e o que está em jogo para as IES
Na coluna Diálogo Legal desta semana, Daniel Cavalcante analisa os impactos da publicação da Portaria MEC nº 701/2026, que criou o Grupo de Trabalho para definir os indicadores e projeções do novo Plano Nacional de…
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Por: Daniel CavalcanteInteligência Artificial na educação: o CNE aprova as diretrizes e inicia a contagem de um ano
Na coluna Diálogo Legal desta semana, Daniel Cavalcante analisa a aprovação pelo CNE das Diretrizes Orientadoras para Uso da IA na Educação Brasileira. A norma fixa um prazo de 12 meses para adequação de PDI, PPCs e…
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Por: Daniel CavalcanteJulgamento do STF reafirma os limites do CFM e referenda a atuação da ABMES
Nesta semana, a coluna Diálogo Legal analisa a decisão do STF que reafirmou os limites da atuação do Conselho Federal de Medicina e a competência do MEC para regular os cursos de medicina. O texto destaca a atuação da…
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Por: Daniel CavalcanteNota Técnica ABMES | Comissão intrajornada e intervalo de 15 minutos
Nesta semana, a coluna Diálogo Legal traz a íntegra da Nota Técnica produzida pela comissão da ABMES dedicada ao tema do intervalo intrajornada. O documento, intitulado 'O intervalo de 15 minutos no trabalho docente…
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Por: Daniel CavalcanteA Norma chegou depois do calendário: o que muda no ENAMED 2026
Na coluna Diálogo Legal da semana, Daniel Cavalcante examina a republicação do Edital Inep nº 49/2026, que adequou o ENAMED às mudanças da Medida Provisória nº 1.370/2026. O novo formato prevê duas etapas obrigatórias…
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Por: Daniel CavalcanteSegurança Jurídica na Avaliação da Educação Superior: o TRF1 e a Decisão sobre a Suspensão dos Efeitos do Enamed 2025
Na coluna Diálogo Legal da semana, Daniel Cavalcante analisa a decisão do TRF1 que suspendeu, provisoriamente, o uso dos resultados do Enamed 2025 até o julgamento definitivo da ação. Para as instituições de ensino…
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Por: Daniel CavalcanteBolsa do Prouni não é receita: a sentença que afasta a cobrança de ISS sobre descontos incondicionais
Na coluna Diálogo Legal da semana, Daniel Cavalcante analisa a controvérsia sobre a cobrança de ISS por alguns municípios sobre as bolsas concedidas pelo Prouni. O autor destaca a recente decisão da Justiça de…
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Por: Daniel CavalcanteFies empreendedor: quando o financiamento estudantil encontra o empreendedorismo
Na coluna Diálogo Legal da semana, Daniel Cavalcante analisa a criação do Fies Empreendedor, nova linha de crédito destinada a egressos adimplentes do Fies. O autor destaca que a iniciativa amplia o papel do…
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Por: Daniel CavalcanteEducação em períodos de crise: as novas diretrizes do CNE e o recado ao ensino superior
Na coluna Diálogo Legal da semana, Daniel Cavalcante fala sobre a Resolução CNE/CEB nº 3/2026, que institui diretrizes para garantir a continuidade da educação básica diante de crises e emergências. O autor destaca que…
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Por: Daniel CavalcanteA nova resolução da EaD e os desafios da consolidação do Marco Regulatório
Nesta semana, Daniel Cavalcante (Diretor Jurídico da ABMES) fala sobre a abertura da consulta pública pelo CNE para a minuta da Resolução que estabelecerá as Diretrizes e Normas Nacionais para a EaD, após o Decreto nº…
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Por: Daniel CavalcanteSTF Suspende Multas da NR-1 sobre Riscos Psicossociais por 90 Dias: Entenda o Contexto
Nesta semana, Daniel Cavalcante fala sobre a decisão liminar na ADPF nº 1.316, que suspendeu por 90 dias a aplicação de multas baseadas nos riscos psicossociais da NR-1 no setor de ensino. O autor aponta que, embora a…
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Por: Daniel CavalcanteA MP 1.370/2026 e o novo peso do Enamed na vida das escolas médicas
Nesta semana, Daniel Cavalcante fala sobre a Medida Provisória nº 1.370/2026, que institui o Enamed como pilar central da regulação, avaliação e registro profissional médico no Brasil. O autor aponta que, embora a MP…
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Por: Daniel CavalcanteA inclusão dos invisivelmente brilhantes: a nova política nacional para estudantes com altas habilidades
Nesta semana, Daniel Cavalcante fala sobre a recém-publicada Lei nº 15.436/2026, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação no Brasil. A nova legislação amplia o conceito de…
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Por: Daniel CavalcanteO avanço do CNE e o desafio brasileiro de construir uma política nacional de IA na educação
Nesta semana, Daniel Cavalcante fala sobre as novas Diretrizes Orientadoras da Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira, propostas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e que estão atualmente em…
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Por: Daniel CavalcanteSTF mantém Lei da Igualdade Salarial: o desafio agora está na metodologia
Na Coluna Diálogo Legal desta semana, Daniel Cavalcante aborda o tema da decisão do STF que confirmou a constitucionalidade da Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), destacando seus impactos e desafios para as…
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Por: Daniel CavalcanteABMES lança Guia Prático sobre a NR-1 e acende alerta para adequação urgente das IES aos riscos psicossociais
Nesta semana, a Coluna Diálogo Legal anuncia o lançamento do “Guia Prático NR-1 para Instituições de Ensino Superior: Trilha de Adequação e Gestão de Riscos Psicossociais”, desenvolvido pela ABMES em parceria com a…
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Por: Daniel CavalcanteCompliance como pilar da sustentabilidade das IES em ambientes regulatórios instáveis
Nesta edição da coluna, Daniel Cavalcante fala sobre a urgência de as Instituições de Educação Superior (IES) privadas abandonarem modelos de gestão lineares e reativos diante da constante instabilidade regulatória do…
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Por: Daniel CavalcanteEnamed 2026: a repetição de um modelo avaliativo sem transparência e seus riscos para a regulação do ensino médico
Nesta semana, Daniel Cavalcante aborda o tema das fragilidades estruturais do Edital nº 49/2026, referente ao Enade e ao Enamed, com destaque para a ausência de critérios metodológicos prévios e claros para a avaliação…
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Por: Daniel CavalcanteO fim da presunção absoluta e o esvaziamento das ações coletivas: os verdadeiros efeitos da ADPF 1058 para as instituições de ensino
Nesta edição, Daniel Cavalcante fala sobre a decisão do STF na ADPF nº 1058, que afastou a presunção absoluta de que o intervalo dos professores é sempre considerado tempo à disposição do empregador. Com o novo…
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Por: Daniel CavalcanteNovo Plano Nacional de Educação: entre metas ambiciosas e a responsabilidade inadiável das instituições de ensino superior
Nesta semana, Daniel Cavalcante fala sobre a promulgação da Lei nº 15.388/2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação para a próxima década. O texto destaca a transição do foco em expansão de vagas para a…
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Por: Daniel CavalcanteA especialização em saúde sob nova regulação: o que muda com a Portaria Interministerial MEC/MS nº 4/2026
Daniel Cavalcante aborda em sua coluna semanal o tema da Portaria Interministerial MEC/MS nº 4/2026, que marca uma mudança de paradigma ao transformar a especialização em saúde no Brasil em um instrumento estratégico de…
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Por: Daniel CavalcanteEntre erros e efeitos: por que o Enamed 2025 chegou ao Judiciário?
Nesta semana, Daniel Cavalcante aborda o tema da judicialização do Enamed 2025 pela ABMES e ABRAFI devido a falhas metodológicas e falta de transparência no exame. O texto destaca que as entidades contestam a aplicação…
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Por: Daniel CavalcantePadronização de medidas excepcionais: a nova face da supervisão no ensino médico
Na coluna desta semana, Daniel Cavalcante fala sobre o impacto das Portarias n.º 72 a 76 da SERES/MEC, que impuseram medidas restritivas imediatas a cursos de Medicina baseadas exclusivamente no desempenho do ENAMED…
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Por: Daniel CavalcanteDo Enade das Licenciaturas ao Enamed: quando a avaliação deixa de induzir qualidade e passa a produzir sanções
Na edição desta semana, Daniel Cavalcante fala sobre a implementação do novo Conceito Enade para as Licenciaturas em 2025, destacando a transição metodológica para o uso da Teoria de Resposta ao Item (TRI) e do método…
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Por: Daniel CavalcanteA entrada em vigor da NR-1: urgência na gestão de riscos psicossociais para o setor educacional
Na edição desta semana, Daniel Cavalcante fala sobre a prorrogação do prazo de vigência da nova NR-1 para maio de 2026, alertando que as Instituições de Ensino Superior (IES) devem aproveitar esta janela final para…
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Por: Daniel CavalcanteA Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026: estabilidade tributária e o fortalecimento do setor educacional e suas entidades representativas
Em sua coluna desta semana, Daniel Cavalcante fala sobre a importância da Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026 como um instrumento de segurança jurídica e estabilidade para as Instituições de Ensino Superior (IES) no…
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Por: Daniel CavalcanteA revogação do Edital de Chamamento Público nº 1/2023: um novo capítulo da moratória velada na autorização de cursos de Medicina
Na edição desta semana, Daniel Cavalcante fala sobre a revogação integral do Edital nº 1/2023 pela Portaria MEC nº 129/2026, ato que interrompeu bruscamente a abertura de novos cursos de Medicina por instituições…
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Por: Daniel CavalcanteInício do semestre letivo e os ajustes necessários no pós-julgamento da ADPF 1058: segurança jurídica e compliance na prática
Daniel Cavalcante traz o tema da nova governança trabalhista nas instituições de ensino superior em sua coluna desta semana, destacando os impactos do julgamento da ADPF nº 1058 pelo STF. O autor analisa como o fim da…
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Por: Daniel CavalcanteLinguagem simples e a norma culta: o impacto da Lei nº 15.263/2025 na comunicação oficial e no debate sobre flexão de gênero
Na edição desta semana, Daniel Cavalcante fala sobre a Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples (PNLS) na Administração Pública Federal com o objetivo de desburocratizar a comunicação…
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Por: Daniel CavalcanteA Portaria MEC nº 794/2025 e o Novo Marco de entrada das IES na EAD: avaliação presencial e polos sob novo regime
Daniel Cavalcante, Diretor Jurídico da ABMES, aborda em sua coluna semanal o tema da Portaria MEC nº 794/2025, que reestrutura a EaD e o formato semipresencial em dois eixos centrais: presencialidade qualitativa e…
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Por: Daniel CavalcantePós-graduação lato sensu e o parecer CNE/CES nº 637/2025: entre a regulação necessária e o risco de engessamento
Na edição desta semana, Daniel Cavalcante aborda o tema da nova proposta de resolução para a pós-graduação lato sensu (Parecer CNE/CES nº 637/2025), que busca substituir a Resolução nº 1/2018 com o intuito legítimo de…
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Por: Daniel CavalcanteADPF 1058: a decisão que reequilibra relações de trabalho na educação
Na edição desta semana, Daniel Cavalcante fala sobre o julgamento da ADPF nº 1058, concluído pelo STF em 13 de novembro de 2025, que mudou a regra do tempo de recreio e intervalo dos professores. O Tribunal afastou a…
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Por: Daniel CavalcanteO Novo Marco da educação especial: impactos do Decreto n.º 12.686/2025 na educação superior
Nesta semana, Daniel Cavalcante fala sobre o Decreto n.º 12.686/2025, que cria a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e torna a inclusão um dever estruturante em todos os níveis de ensino. O…
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Por: Daniel CavalcantePortaria MEC nº 694/2025 e a suspensão do Edital de Chamamento Público nº 1/2023: o desafio de equalizar critérios em meio à judicialização
Daniel Cavalcante aborda na Coluna Diálogo Legal desta semana o tema da suspensão temporária do Edital MEC nº 1/2023 de novos cursos de Medicina no âmbito do Programa Mais Médicos. A Portaria nº 694/2025 suspendeu o…
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Por: Daniel CavalcanteSTF debate pejotização e reacende alerta sobre impactos no setor educacional
Na edição desta semana, Daniel Cavalcante analisa o debate no Supremo Tribunal Federal sobre a pejotização e seus possíveis efeitos no setor educacional. O autor destaca que o julgamento do Tema 1389 poderá definir os…
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Por: Daniel CavalcanteA participação das Instituições Comunitárias no processo de autorização de cursos de Medicina: efeitos do Edital MEC nº 15/2025
Na edição desta semana, Daniel Cavalcante aborda o Edital MEC nº 15/2025, que incluiu as Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) na expansão dos cursos de Medicina, alterando regras anteriores e criando um…
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Por: Daniel CavalcantePortaria MEC nº 655/2025 e o Programa de Bolsa Permanência em Medicina: impactos e desafios para as IES
Nesta semana, Daniel Cavalcante fala sobre a publicação da Portaria MEC nº 655/2025 que institui o PBP-PMM para estudantes de graduação em Medicina no âmbito do Programa Mais Médicos (PMM), visando reduzir desigualdades…
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Por: Daniel CavalcanteO Recredenciamento Único de faculdades e um vácuo normativo no Novo Marco da educação a distância
Na coluna Diálogo Legal desta semana, Daniel Cavalcante afirma que, apesar dos avanços trazidos pelo Novo Marco Regulatório EAD, a legislação deixou uma lacuna significativa que prejudica as faculdades sem autonomia…
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Por: Daniel CavalcanteSTF e o futuro das relações de trabalho no ensino superior: recreio escolar e contratação via pessoa jurídica em debate
Daniel Cavalcante fala sobre os impactos de duas decisões do STF que podem redefinir as relações de trabalho no setor de educação privada. Uma das discussões trata de se o recreio deve ser considerado tempo de trabalho…
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Por: Daniel CavalcanteA resolução MEC nº 64/2025 e a nova dinâmica de renegociação no Fies: oportunidades para as Instituições de Ensino Superior
Daniel Cavalcante aborda nesta edição da coluna o tema da Resolução MEC nº 64/2025, que define novas regras para a renegociação de dívidas de contratos do Fies. A principal mudança é que os débitos de coparticipação…
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Por: Daniel CavalcanteTransferência internacional de dados: o desafio regulatório para as IES diante da Resolução CD/ANPD nº 19/2024
Nesta semana, Daniel Cavalcante trata sobre a Resolução n.º 19/2024 da ANPD, que regulamenta a transferência internacional de dados e afeta diretamente as instituições de ensino superior. A nova norma exige a revisão de…
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Por: Daniel CavalcanteVagas remanescentes nos cursos de graduação: Nota Técnica da Seres consolida entendimento e reforça cuidados das IES
Nesta semana, Daniel Cavalcante analisa a Nota Técnica nº 5/2025, que formaliza a proibição do uso de vagas remanescentes para o ingresso de novos alunos no primeiro período de cursos de graduação. A norma da Seres/MEC…
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Por: Daniel CavalcanteQuando o bisturi rasga a constituição: os limites da regulação médica na educação superior
Nesta semana, Daniel Cavalcante fala sobre a Resolução nº 2.434/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que extrapola os limites de atuação dos conselhos profissionais. A norma invade competências do Ministério da…
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Por: Daniel CavalcanteMediadores Pedagógicos e Tutores na EAD: novos papéis, velhos riscos e os cuidados que as IES devem adotar
Daniel Cavalcante fala sobre os desafios do novo marco regulatório da EAD no Brasil, destacando a incerteza jurídica para IES em relação aos papéis de mediador pedagógico e tutor. Ele ressalta a importância de as…
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Por: Daniel CavalcanteMediadores pedagógicos: apoio estratégico sem exigência de titulação stricto sensu
Nesta semana, Daniel Cavalcante esclarece que, segundo o novo marco regulatório da educação a distância, não é obrigatório que mediadores pedagógicos tenham pós-graduação, ao contrário do que é exigido para os docentes…
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