Por: ABMES
Educação Superior Comentada | Regulamentação da aplicação retroativa do padrão decisório estabelecido pela Portaria 20/2017
Na edição desta semana da Coluna Educação Superior Comentada, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta sobre o fato estabelecido pela Portaria Normativa nº 20/2017 de que o padrão decisório aplicado para processos regulatórios será utilizado nos processos protocolados a partir da edição do Decreto nº 9.235 e também aos processos anteriores. "Precisamos acabar com essa cultura. Normas legais têm que ter efeito geral e imediato, sendo a sua retroatividade uma exceção e não uma regra"
Conteúdo exclusivo aos nossos associados. Faça login para ter acesso à área restrita.
Conteúdo Relacionado
- Lei nº 13.005 25/06/2014
- Lei nº 9.394 20/12/1996
- Educação Superior Comentada |Estabelecimento das diretrizes para a política de extensão na educação superior 10/10/2018
- Educação Superior Comentada | As alterações na Portaria Normativa n° 20/2017 22/08/2018
- Educação Superior Comentada | A nova regulamentação para fluxo de processos regulatórios e seus aditamentos 07/03/2018
- Educação Superior Comentada | A possibilidade de aproveitamento de cursos de extensão no âmbito da graduação 27/09/2017
Quer saber como a ABMES pode atender as demandas específicas da sua IES?
Nossos consultores estão prontos para apresentar todos os benefícios, serviços inclusos e condições exclusivas de filiação para o perfil da sua instituição.