Na edição dessa semana, Daniel Cavalcante fala sobre o novo marco regulatório do ensino superior, que reforça a valorização da docência e introduz o papel do professor regente. Ele destaca a importância de ajustes e diálogo para garantir qualidade sem comprometer a sustentabilidade das instituições.

Na primeira edição da Coluna Diálogo Legal, Daniel Cavalcante, Diretor Jurídico da ABMES, discorre sobre uma nova fase da regulação do ensino superior brasileiro, marcada, especialmente, pelo Novo Marco da EAD. O texto orienta as instituições sobre as principais normativas recentes do Ministério da Educação

Na edição desta semana, Bruno Coimbra fala sobre os impactos regulatórios do Enamed e do Enare na formação médica no Brasil. Ele destaca os avanços e desafios dessas iniciativas, além das implicações do PL nº 2.294/2024. O texto reforça a importância da avaliação qualificada e da autonomia universitária no aprimoramento da educação médica

O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão nacional dos processos na Justiça do Trabalho que discutem a validade da contratação de profissionais como autônomos ou via pessoa jurídica (pejotização), no julgamento do Tema 1389 de repercussão geral. A medida impacta diretamente instituições de ensino superior privadas, que utilizam essas formas de contratação. Embora legal em certas condições, a prática é frequentemente questionada quando há indícios de vínculo empregatício disfarçado. A decisão traz expectativa de que o STF estabeleça critérios claros sobre a validade desses contratos, promovendo maior segurança jurídica ao setor

Na Coluna Educação Superior Comentada desta semana, Bruno Coimbra explica sobre a questão do intervalo intrajornada para professores, que está em debate no STF. O julgamento está paralisado desde março de 2024 e aguarda decisão final do STF, que poderá impactar a relação trabalhista no setor educacional

Na coluna desta semana, Bruno Coimbra fala sobre a evolução da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) desde o Pronatec, com maior atenção após a Portaria nº 401/2016, que permitiu às Instituições Privadas de Ensino Superior ofertarem cursos técnicos. Posteriormente, a Portaria nº 1.718/2019 consolidou esse papel, e a Portaria nº 314/2022 estabeleceu um novo processo de habilitação e autorização. Desde então, não houve novos editais, mas a ABMES segue atuando, integrando, desde abril de 2024, um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GT) nomeado pelo Presidente da República e pelo Ministro da Educação para subsidiar a Política Nacional de EPT

Na coluna desta semana, Bruno Coimbra comenta que, no âmbito da educação, a Reforma Tributária mantém a imunidade tributária para instituições sem fins lucrativos, reduz em 60% as alíquotas do IBS e CBS para serviços educacionais, e oferece incentivos como isenções vinculadas ao ProUni e benefícios educacionais a funcionários. Além disso, reforça a transparência ao exigir a divulgação de informações institucionais relevantes, fortalecendo o controle social e promovendo uma gestão educacional mais responsável. Essas mudanças equilibram a redução de encargos fiscais com maior responsabilidade administrativa, criando um cenário favorável ao desenvolvimento do setor educacional no Brasil