Lei nº 6.932

Lei nº 6.932, DE 07 DE JULHO DE 1981

D.O.U 09/07/1981 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por:

Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013

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Legislação 1

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DECRETO Nº 12.681, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.