Institui o Programa Nacional de Educação do Campo - PRONACAMPO, e define suas diretrizes gerais. 

Retificação no art. 5º da PN 2/2013, que trata do padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em medicina.

Estabelece o Calendário 2013 de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC.

Estabelece os procedimentos de aditamento de atos regulatórios para alteração no número de vagas de cursos superiores de graduação, na modalidade presencial, ofertados por instituições de ensino que não detém prerrogativa de autonomia universitária.

Estabelecer o calendário de atividades relativas às ações de avaliação dos cursos de pós-graduação, a cargo da Diretoria de Avaliação da CAPES.