Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.394, de 20/12/1996 (LDB)

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 

Altera dispositivos da Lei n° 5.517/1968 (exercício da profissão de médico veterinário e criação do Conselho Federal e Regionais).

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.