Portaria do MEC
Portaria Normativa nº 15
Dispõe sobre o aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
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Legislação
- Portaria FNDE nº 283 09/05/2018
- Portaria FNDE nº 265 30/04/2018
- Decreto nº 9.007 20/03/2017
- Portaria Normativa nº 1 22/01/2010
- Lei n° 10.260 12/07/2001
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