Portaria do MEC
Portaria Normativa nº 1
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies, regulamenta a adesão de mantenedoras de instituições de ensino não gratuitas e dá outras providências.
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Legislação
- Portaria FNDE nº 283 09/05/2018
- Portaria FNDE nº 265 30/04/2018
- Decreto nº 9.007 20/03/2017
- Portaria Normativa nº 15 08/07/2011
- Lei n° 10.260 12/07/2001
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