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Portaria do MEC

Portaria Inep nº 129

23 de março de 2023 D.O.U. 28 de março de 2023 Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP

Dispõe sobre as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para realização das atividades do Censo Escolar da Educação Básica nos anos letivos de 2023 e 2024.

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